Senado garante à União a função de legislar sobre a LGPD
Por votação unânime, senadores aprovam a PEC 17/2019 e asseguram ambiente jurídico para o tratamento de dados no Brasil
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Autoridade Nacional de Proteção de Dados
PEC 17/19: uma batalha pela segurança jurídica
A aprovação da PEC 17/19 pelo Senado evitaria uma legislação com contradições entre União, estados e municípios