MPEs têm nova chance para renegociar dívidas ativas com União
Novos editais foram publicados pela PGFN com possibilidade de renegociação por meio de transação tributária.
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dívidas com a União
Negociações com condições diferenciadas são prorrogadas até 31 de outubro
Agora pessoa jurídica pode obter até 65% de desconto e prazo em até 120 prestações.
Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de MPE
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que apresenta tabelas com condições e critérios diversos para a renegociação das dívidas, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Projeto que reabre prazo para o Pert segue para a Câmara
O projeto de Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foi aprovado na forma do substitutivo do relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE); texto abre prazo para negociar dívidas de pessoas e empresas atingidas pela pandemia.