Vai começar a guerra dos lobbies
Se a Reforma Tributária tinha o propósito de simplificar o emaranhado fiscal, nos próximos anos teremos muito mais complicações
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Emenda Constitucional
Congresso promulga emenda que dá mais segurança jurídica à LGPD
Emenda Constitucional n° 115/ 2022 fixa como competência exclusiva da União o poder de legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais no Brasil.
Emenda que inclui proteção de dados pessoais na Constituição será promulgada na quinta
O Congresso Nacional promulga na quinta-feira (10), às 15h30, a Emenda Constitucional 115, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O texto, proveniente da PEC 17/2019, também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema.