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O texto aprovado nesta terça, que já havia passado na Câmara, amplia as possibilidades de uso dos recursos do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), além de alterar regras de FNO, FNE e FCO.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) a Medida Provisória 1052/21, que muda regras relacionadas à administração dos fundos constitucionais FNO, FNE e FCO, diferenciando custos conforme o porte do tomador de recursos.
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) a medida provisória que permite a renegociação extraordinária de dívidas em empréstimos contraídos com recursos dos fundos constitucionais regionais. A MP 1.016/2020 foi aprovada com modificações e voltará a ser analisada na Câmara dos Deputados antes de seguir para a sanção presidencial.