
Autonomia da ANPD alinha o Brasil às melhores práticas de proteção de dados
Agência Nacional de Proteção de Dados passa a ser uma autarquia de natureza especial e ser dotada de autonomia técnica e decisória
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Agência Nacional de Proteção de Dados passa a ser uma autarquia de natureza especial e ser dotada de autonomia técnica e decisória

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A aprovação da PEC 17/19 pelo Senado evitaria uma legislação com contradições entre União, estados e municípios