Congresso derruba veto e restaura anistia de multas do FGTS
Derrubada de veto restaurada anistia de multa por atraso na entrega de guia do FGTS
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Multas Acessórias
Câmara pode PEC que mantém benefícios fiscais para empresas de tecnologia
A PEC exclui essas empresas da política gradual de desonerações, que foi instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março.