
Confira detalhes da Lei que retoma o PERSE
O Diário Oficial da União publicou na sua edição de hoje (23) a Lei 14.859/2024
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O Diário Oficial da União publicou na sua edição de hoje (23) a Lei 14.859/2024

O texto, que trata dos impostos sobre o consumo, foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista coletiva na residência oficial do presidente do Senado.

Autor do Programa questiona os números da Fazenda e diz que o setor é vítima de uma injustiça histórica

Decisão foi tomada após reunião de Haddad com líderes da Câmara

As empresas de eventos e de turismo poderão renegociação dívidas tributárias e não tributárias, inclusive do FGTS, com desconto de até 70% e prazo máximo de 145 meses

Proposta prevê parcelamento de débitos de empresas, entre outras medidas para compensar perda de receitas em razão da pandemia

A proposta cria um programa emergencial para retomada do setor