Projeto que simplifica obrigações tributárias vira Lei
Mesmo com vetos, a Lei 199/2023 vai garantir a desburocratização no pagamento de impostos.
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PLP 178/2021
Simplificação de obrigações tributárias segue para sanção
O Senado aprovou na quarta-feira (5) projeto que cria o Estatuto Nacional para Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com objetivo de reduzir custos ao contribuinte, ao governo e aumentar a produtividade empresarial. O PLP 178/2021 seguiu para sanção. Também foi aprovado projeto que determina mecanismos de avaliação e revisão de incentivos fiscais concedidos por União, estados, DF e…
Projeto de lei cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias
Será criada a Declaração Fiscal Digital, que reunirá informações de tributos federais, estaduais, distritais e municipais, unificando informações das fazendas públicas das três esferas de governo