Empresas podem usar precatórios para quitar dívidas com a Fazenda
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar o instituto da transação tributária para quitar os seus débitos com a fazenda pública.
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Comissão aprova limite a pagamento de precatórios e mudanças no teto de gastos
Texto aprovado também permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária.
Para IFI, PEC dos Precatórios pode impactar contas municipais
De acordo com o substitutivo, o limite para o pagamento de precatórios será de aproximadamente R$ 40 bilhões em 2022, menos da metade dos R$ 89 bilhões de precatórios acumulados atualmente.
Lira e Pacheco propõem limite de R$ 40 bilhões para pagamento de precatórios
Eles se reuniram nesta terça-feira (21) com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater uma alternativa ao pagamento de aproximadamente R$ 89 bilhões de dívidas transitadas em julgado com a União.