Audiência pública debate sobre a regulamentação da Reforma Tributária
Audiência pública do Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68 de 2024), contou com a participação da CNDL
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Regulamentação
Supremo retoma nesta quarta julgamento sobre licença-paternidade
A Corte julga uma ação protocolada em 2012 pela CNTS. A entidade defende que o Supremo declare a omissão do Congresso na regulamentação do benefício.