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Veto 8/2022

Deputado Marcelo Ramos; secretário-geral da Mesa do Senado Federal, Gustavo A. Sabóia Vieira; e senador Jorginho Mello

Empreendedorismo

Congresso Nacional derruba veto ao Refis

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (10), o veto presidencial número 8, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 46/21, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)