A economia digital transformou a criação de conteúdo em uma profissão. Milhares de brasileiros hoje sustentam suas famílias por meio das redes sociais, geram empregos, movimentam a publicidade, impulsionam pequenos negócios e produzem informação, entretenimento e educação para milhões de pessoas. Apesar dessa relevância econômica e social, esses profissionais continuam submetidos a um cenário de profunda insegurança jurídica.
Na avaliação do professor e advogado Fernando Moreira, especialista em Governança Corporativa, Compliance e Direito Empresarial, o debate sobre a regulamentação das plataformas digitais precisa evoluir. Até agora, grande parte das discussões concentrou-se nas responsabilidades dos criadores de conteúdo, enquanto seus direitos permanecem praticamente invisíveis.
“A discussão não pode ser apenas sobre responsabilizar quem produz conteúdo. É preciso também proteger quem trabalha de forma séria e depende dessas plataformas para exercer sua profissão. Direitos e responsabilidades precisam caminhar juntos.”
A preocupação ganha ainda mais relevância diante do crescimento de casos envolvendo remoções automáticas de conteúdos, bloqueios de monetização, exclusões de perfis e banimentos realizados sem transparência, muitas vezes por decisões automatizadas, sem explicação suficiente e sem que o criador tenha oportunidade real de apresentar sua defesa.
Para Fernando Moreira, é plenamente possível conciliar o combate à desinformação, às fraudes e aos conteúdos ilícitos com a preservação das garantias fundamentais previstas na Constituição.“O devido processo legal não deve existir apenas dentro dos tribunais. Sempre que uma decisão privada puder comprometer o exercício profissional de alguém, especialmente quando ela afeta sua fonte de renda, devem existir regras mínimas de transparência, contraditório e ampla defesa.”
Entre os principais pontos defendidos pelo professor estão:
* obrigação de fundamentação clara para remoções de conteúdo e sanções aplicadas pelas plataformas;
* direito ao contraditório e à ampla defesa antes de banimentos permanentes, salvo situações de evidente urgência envolvendo riscos graves;
* canais de revisão acessíveis, com análise humana e prazo razoável para resposta;
* critérios transparentes para monetização, desmonetização e distribuição de conteúdo;
* maior previsibilidade na aplicação das políticas das plataformas;
* responsabilização proporcional, preservando tanto a liberdade de expressão quanto a segurança dos usuários.
Segundo ele, a ausência dessas garantias gera insegurança para um setor que cresce rapidamente e já representa uma importante atividade econômica no país.“Hoje, um influenciador pode perder anos de trabalho, milhões de seguidores e sua principal fonte de renda por uma decisão automatizada cuja motivação sequer consegue compreender. Nenhum outro segmento econômico convive com um grau tão elevado de insegurança.”
O especialista ressalta que defender direitos dos criadores não significa reduzir sua responsabilidade.“Quem produz conteúdo deve responder pelos atos que pratica quando houver abuso ou ilegalidade. Isso é natural. O que não é aceitável é que as plataformas possam aplicar sanções gravíssimas sem critérios transparentes e sem garantir um procedimento minimamente justo.”
Fernando Moreira também destaca que o debate precisa reconhecer a importância econômica da chamada economia dos criadores. Atualmente, milhares de pequenas empresas, agências, profissionais de marketing, editores, designers, videomakers e prestadores de serviço dependem diretamente desse ecossistema.
“A discussão deixou de ser apenas tecnológica. Hoje estamos falando de empregos, empreendedorismo, inovação e desenvolvimento econômico. A criação de conteúdo tornou-se uma profissão e precisa receber proteção jurídica compatível com essa realidade.”
Para o professor, o Brasil tem condições de construir um modelo equilibrado, capaz de proteger usuários, combater ilícitos e, ao mesmo tempo, assegurar segurança jurídica para quem trabalha profissionalmente nas plataformas digitais.
“O ambiente digital não pode continuar funcionando sob regras imprevisíveis. Quem investe tempo, conhecimento e recursos para construir uma carreira nas redes sociais precisa ter direitos claros, assim como possui responsabilidades claras. É esse equilíbrio que fortalece a democracia, a inovação e a economia digital."
