CCJ aprova prorrogação de incentivo de ICMS para comércio
Paula Belmonte disse que proposta dá segurança jurídica, principalmente para o setor atacadista
Tag
ICMS
STF define alcance da exclusão do ICMS no cálculo do PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (13) o alcance da decisão que impediu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incida na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS).
STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional
Ministro Edson Fachin disse que cobrança de diferencial de alíquota não viola o princípio da não cumulatividade