STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional
Ministro Edson Fachin disse que cobrança de diferencial de alíquota não viola o princípio da não cumulatividade
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LGPD: micro e pequenas empresas devem ter tratamento diferenciado
O prazo de aplicação das multas para quem descumprir a nova legislação começa a valer em 1º de agosto deste ano e empresários de todo o país correm para se adaptar às novas regras de coleta e utilização de informações de terceiros