
Reforma Tributária e Simples Nacional: o que muda para as microempresas
Nova legislação altera rotinas fiscais e pode mudar decisões estratégicas no regime do Simples Nacional
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Nova legislação altera rotinas fiscais e pode mudar decisões estratégicas no regime do Simples Nacional

Quem não quitar as pendências será desligado do programa em 2025

Mais de 1,1 milhão de empreendedores podem perder benefícios fiscais em 2025

Nos últimos anos, a Receita Federal tem enfrentado um aumento significativo de fraudes

Regime não é gasto tributário, é crescimento, geração de renda e emprego

Evento reuniu representantes de diversas entidades setoriais para discutir propostas de emendas ao PLP 68/2024

O Simples Nacional é vital para a sobrevivência dos pequenos negócios, representando 95% das empresas brasileiras

A Lei Complementar 128/2008, que criou a figura do Microempreendedor Individual (MEI), completou no dia 1° de julho, 15 anos de vigência

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024

Grupo de trabalho que analisa o projeto de regulamentação da reforma tributária não criou nenhum mecanismo de compensação para os optantes do Simples Nacional

CNDL apresentou, na Câmara dos Deputados, uma proposta para garantir a competitividade das empresas do Simples Nacional no âmbito da Reforma Tributária.

Hoje elas só podem aderir a esse regime tributário em janeiro; a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados

Uma série de vídeos especiais e um portal foram inteiramente dedicados a esclarecer as principais dúvidas de quem já é MEI ou tem planos de abrir o próprio negócio.

Segundo a Lei Complementar 123/06, os empreendedores interessados no regime tributário do Simples Nacional têm até o último dia de janeiro para aderir à modalidade.

Segundo a Receita Federal, até quarta-feira (24), dos 739.679 processos de opção iniciados, foram atendidos 258.620. Os outros 481.059 permaneciam pendentes por apresentarem irregularidades com a União, estados, Distrito Federal ou município.

A depender da atividade desempenhada pelo microempreendedor individual, o DAS-MEI pode variar de R$ 70,6 a R$ 76,6. Para o MEI Caminhoneiro, a cobrança é diferenciada.

A dilação no prazo para que os enquadrados no regime do Simples Nacional possam exercer a opção, no caso da impossibilidade por inadimplência tributária, beneficiará milhares de empreendedores brasileiros.

Plataforma de identificação de MEIs e extensão do programa de renegociação de dívidas estão em negociação pelo ministro do Empreendedorismo, assim como a ampliação do prazo de regularização de empresas no Simples.

Quem ultrapassou o teto de R$ 81 mil também tem o mesmo prazo para solicitar desenquadramento do MEI para não perder os benefícios do Simples Nacional.

Nesta sexta-feira (20), encerra-se o prazo para o pagamento sem multas e juros do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A quitação mensal da guia DAS garante a regularidade da micro e pequena empresa perante à Receita Federal, ficando livre de problemas fiscais. Além disso, no caso do microempreendedor individual (MEI), o pagamento permite o acesso aos benefícios da Previdência…