Governo e Congresso não chegam a acordo sobre aumento do IOF; decisão fica para o STF
Ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar suspendendo os decretos no início do mês
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Agência Câmara
Câmara aprova criação de programa de inclusão produtiva
O programa Acredita, apoiado pela CNDL, é uma nova possibilidade de acesso ao crédito a quem mais precisa
Deputados assinam manifesto pela manutenção de programa que beneficia setor de eventos
Medida provisória revoga o Perse de forma gradual e prevê a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.
Projeto permite que empresas optem pelo Simples Nacional em janeiro e em julho
Hoje elas só podem aderir a esse regime tributário em janeiro; a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados
Lula sanciona lei que cria política de trabalho digno para população de rua
A Lei 14.821/24 cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua a fim de promover acesso ao trabalho, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade.
Câmara aprova projeto que cria certificado para empresa que promover saúde mental e bem-estar de funcionários
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) projeto de lei que cria um certificado federal para empresas por seguirem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus funcionários.
Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos; texto segue para sanção
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) várias emendas do Senado ao Projeto de Lei 4188/21, que reformula regras sobra a garantia real dada em empréstimos, como hipoteca ou alienação fiduciária de imóveis. A proposta será enviada à sanção presidencial.
Câmara aprova projeto que prorroga desoneração da folha de pagamentos
Texto também reduz a contribuição previdenciária dos municípios. Proposta segue para nova análise no Senado.
Reforma tributária altera outros impostos estaduais e municipais, além de ICMS e ISS
Quanto ao IPVA, a proposta permite a aplicação de alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental do veículo.
Câmara vai concluir votação da reforma tributária nesta sexta-feira
Deputados aprovaram texto-base em segundo turno e vão analisar destaques que podem alterar pontos da proposta.
Sancionada lei que busca garantir igualdade salarial entre mulheres e homens
Sancionada lei que busca garantir igualdade salarial entre mulheres e homens. Norma teve origem em proposta aprovada em maio pela Câmara dos Deputados
Frente parlamentar vai buscar políticas públicas para ajudar mulher a empreender
Atualmente, existem no Brasil mais de 30 milhões de mulheres empreendedoras, que são responsáveis por 52% do total de negócios no País
Reforma tributária: o que está em discussão
Confira nota técnica que discute os problemas do nosso sistema tributário e explica as propostas de reforma tributária atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
Para viabilizar reforma tributária, União aceita colocar recursos em fundos de compensação de perdas estaduais
Novo texto foi apresentado na quinta-feira (22), para ser negociado antes de ir a votação no Plenário, em julho
Comissão aprova projeto que facilita pagamento de débito de microempresa com Simples Nacional
Texto prevê a disponibilização de sistema informatizado para que empresários apresentem propostas de parcelamento dos débitos
Câmara aprova projeto do arcabouço fiscal
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), para o PLP (Projeto de Lei Complementar) 93/23, do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
Relator apresenta novo arcabouço fiscal com medidas para controlar gastos do governo
Texto prevê que o governo não sofrerá sanções por descumprir a meta fiscal se adotar medidas de ajuste.
Câmara aprova acordo sobre facilitação do comércio do Mercosul
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) projeto de decreto legislativo (PDL) que contém o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, assinado no Brasil em 2019. A proposta será enviada ao Senado na forma do PDL 164/22.
Relator confirma que parâmetro fiscal do País deverá ser fixado em lei complementar
O relator do projeto do novo marco fiscal do País (PLP 93/23), deputado Claudio Cajado (PP-BA), confirmou nesta terça-feira (9) que os parâmetros de crescimento das despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) do governo serão fixadas em lei complementar e não na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como prevê a proposta do governo. A medida deve ser colocada no substitutivo que ele vai…
Para Lira, Câmara tornará nova regra fiscal mais rígida para o governo
Parecer preliminar do relator do Novo Arcabouço Fiscal será apresentado nesta semana.